Kaizen | Ata de Registro de Preços

As Normas que regulamentam o Sistema de Registro de Preços - SRP

O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei federal n.º 8666/93, que dispõe sobre normas gerais de Licitação e Contratação na esfera pública e regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 3.931, de 19 de setembro de 2001.

Os dispositivos em referência determinam que:

Lei Federal 8666/93

"Art. 15 As compras, sempre que poss ível, deverão:

(...).
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
(...)

§4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Decreto Presidencial 3931 de 19 de setembro de 2001

“Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pod erá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Os órgãos e entidades que não par ticiparam do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3o As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. (Incluído pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002) ”